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Data: 17/08/2007
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Data: 28/06/2007
Situação: Revogada
Data: 14/12/2007
Situação: Revogada
Data: 23/04/2007
Situação: Revogada
Data: 02/04/2007
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Data: 30/03/2007
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Data: 19/07/2007
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