Localizado 23 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/08/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/07/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/06/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 12/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 23/07/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2012
Situação: Declarada Inconstitucional