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Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2013 
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Lei N° 3631/2013
Data: 09/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DO SANDUÍCHE DENOMINADO "CACHORRO QUENTE", HAMBÍRGUER, PIPOCA, CHURRASQUINHO, DOCES CASEIROS E DE REFRIGERANTES POR VENDEDORES AUTÔNOMOS EM VEÍCULOS MOTORIZADOS E CARRINHOS NÃO MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 3627/2013
Data: 09/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278/91 DE 10 DE ABRIL DE 1991
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