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Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/12/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/08/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional