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Data: 18/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2019
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data: 10/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2019
Situação: Em Vigor