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Data: 18/07/2019
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Data: 11/03/2019
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Data: 11/03/2019
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Data: 11/03/2019
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Data: 11/03/2019
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Data: 11/03/2019
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Data: 30/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2003
Situação: Revogada