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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1959
Situação: Revogada
Data: 30/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1959
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