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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1969
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1969
Situação: Revogada
Data: 10/10/1969
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/1969
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1969
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/1969
Situação: Em Vigor