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Data: 28/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Revogada
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
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Data: 22/12/1972
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Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1972
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Data: 11/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1972
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Data: 30/11/1972
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Data: 25/09/1972
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1972
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