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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1977
Situação: Revogada
Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1977
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1977
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1977
Situação: Em Vigor