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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1979
Situação: Revogada
Data: 13/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1979
Situação: Em Vigor