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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1982
Situação: Revogada
Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1982
Situação: Em Vigor