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Data: 01/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1983
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Data: 17/11/1983
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Data: 17/11/1983
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Data: 17/11/1983
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Data: 17/11/1983
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Data: 27/10/1983
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Data: 05/09/1983
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Data: 18/07/1983
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Data: 18/07/1983
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Data: 17/06/1983
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Data: 17/06/1983
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Data: 17/06/1983
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Data: 17/05/1983
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Data: 29/04/1983
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Data: 28/04/1983
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Data: 28/04/1983
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Data: 05/04/1983
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Data: 27/12/1983
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