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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Revogada
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1984
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1984
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1984
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/1984
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/1984
Situação: Em Vigor