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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1988
Situação: Revogada
Data: 28/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1988
Situação: Em Vigor