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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/02/1989
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1989
Situação: Revogada
Data: 27/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1989
Situação: Em Vigor