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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1991
Situação: Revogada
Data: 27/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1991
Situação: Em Vigor