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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1994
Situação: Revogada
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1994
Situação: Revogada
Data: 28/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1994
Situação: Em Vigor