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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2003
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 11/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2003
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