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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
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Data: 29/12/2016
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Data: 29/12/2016
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Data: 29/12/2016
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Data: 29/12/2016
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Data: 27/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional