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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/08/2016
Situação: Declarada Inconstitucional