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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2017
Situação: Declarada Inconstitucional