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Data: 21/05/2018
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Data: 01/02/2018
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Data: 26/12/2017
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Data: 21/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2017
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Data: 15/12/2017
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Data: 10/10/2017
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Data: 10/10/2017
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Data: 24/08/2017
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Data: 23/08/2017
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Data: 08/08/2017
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Data: 26/06/2017
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Data: 26/06/2017
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Data: 26/06/2017
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Data: 30/03/2017
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Data: 16/01/2017
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Data: 16/01/2017
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Data: 30/11/2016
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Data: 11/11/2016
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Data: 30/08/2016
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