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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2015
Situação: Em Vigor