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Data: 17/09/2019
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Data: 17/09/2019
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Data: 17/09/2019
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Data: 23/08/2019
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Data: 03/04/2018
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Data: 03/04/2018
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Data: 03/04/2018
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Data: 03/04/2018
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Data: 26/01/2018
Situação: Revogada