Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1621, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.621/1996 30/12/1996ALTERAART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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