DETALHES DA NORMA

Lei 2448/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004
Ementa: Dispõe sobre estabilidade finanaceira de servidores efetivos com base no cargo em comissão da estrutura básica do Município e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1278 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui