Ementa: Dispõe sobre estabilidade finanaceira de servidores efetivos com base no cargo em comissão da estrutura básica do Município e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/12/2004

Observação


OBS: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000192-61.2005.8.08.0000 (100.05.000195-2)

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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