Ementa: Estabelece normas para realização de eventos culturais, esportivos e recreativos, tais como shows, bailes ou simulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2.885/2008 28/08/2008MENCIONA
Lei2.640/2006 10/08/2006MENCIONA
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONA

Sobre

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