Ementa: Converte em “Bolsas de Estudos” os valores oriundos da arrecadação mensal de I.S.S. e I.P.T.U. gerado por creches, pré-escolas e Escolas de 1°, 2° e 3° graus particulares instaladas no Município de Guarapari.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.433/2004 30/11/2004ALTERAART. 1º
Lei2.371/2004 06/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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