Ementa: Dispõe sobre regularização fundiária de área, com expedição de título de aforamento, inclusive com remissão de foro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 127

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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