Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DESABRIGADOS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGËNCIA DECLARADA POR MEiO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 417/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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