Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.663/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.663/1997 11/07/1997ALTERAART. 1º
Lei1.663/1997 11/07/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.703/1997 11/12/1997MENCIONA

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