Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Guarapari, a assinar Convênio de cooperação mutúa com o Município da Serra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 47,XXII E 88

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