Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo07/2021 09/07/2021MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Lei4.513/2021 22/01/2021MENCIONAFundo Municipal de Assistência

Sobre

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