Ementa: Dispõe sobre autorização para expedição de título de aforamento em favor de Benedito Quintas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88

Remissão Passiva


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