Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 316 da lei n° 1.258/90, a fim de disciplinar concessão de liçença para funcionamento de borracharias, ferros - velhos, oficinas mecânicas e similares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUIINCLUI PARAGRAFOS AO ART. 316
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA ART. 194, INC. XIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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