Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.278/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1994

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Lei1.278/1991 10/04/1991ALTERA§ 1º do art. 106
Lei1.278/1991 10/04/1991ALTERAPARAGRAFO 1º DO ART. 106
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, I

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