DETALHES DA NORMA

Lei 1486/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1994
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.278/91.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1278 10/04/1991ALTERA§ 1º do art. 106
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 58, I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui