Ementa: Revoga a Lei nº 1.448/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.448/1994 20/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA67 § 7º E 45 ITEM V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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