DETALHES DA NORMA

Lei 1.482/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre Gratuidade de Transporte a Aposentados e Pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui