Ementa: Altera a lei complementar n° 1.494/94, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guarapari e a lei complementar n° 1.509195, que dispõe sobre a organização do sistema Municipal de defesa do consumidor - S M D C; institui a coordenadoria Municipal de defesa do consumidor - procon; a comissão municipal de defesa do consumidor - comoecon e institui o fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - F M D D - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.511/1995 06/04/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei1.509/1995 09/02/1995MENCIONAART. 6º
Lei1.494/1994 29/05/1994ALTERAARTIGOS 19, 20 E 29,
Lei1.494/1994 29/05/1994INCLUICARGO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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