Ementa: Dispõe sobre revogação da lei n°. 1.172/88 de 27/12/88, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º
Lei1.172/1988 27/12/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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