Ementa: Dispõe sobre revogação da lei n° 1.192/89 de 07 de julho de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º
Lei1.192/1989 07/07/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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