Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor - PROCON; a comissão Municipal de defesa do consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTS. 9º A 11º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.848/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei1.535/1995 04/08/1995MENCIONAART. 6º
Lei1.511/1995 06/04/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.