Ementa: Autoriza o Prefeito municipal a assinar convênios, acordos, contratos ou instrumentos assemelhados com os Governos Federal e Estadual, com entidades de Direito Público ou Privado, ou, ainda, com particulares.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.436/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA INCISO XXII DO ARTIGO 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.485/1994 08/11/1994REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.