Ementa: Autoriza o prefeito municipal a assinar convênios, acordos, contratos ou instrumentos assemelhados com os governos Federal e estadual, com Entidades de direito público ou Privado, ou, ainda, com Particulares.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA INCISO XXII DO ARTIGO 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.448/1994 20/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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