Ementa: Dispõe sobre alteração da lei n° 1259/90 que criou o conselho tarifário do Municipio de Guarapari - es
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.259/1990 17/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA ART. 22, INC. XXI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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