Ementa: Define critérios para a cobrança da taxa de iluminação pública.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.313/1991 31/12/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/2004 06/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei2.264/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1.838/1998 22/12/1998ALTERAPARAGRAFO DO ART. 4º
Lei1.614/1996 12/12/1996ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

Sobre

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