Ementa: Autoriza a abertura de crédito Suplementar, por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.395/1993 05/04/1993MENCIONA
Lei1.374/1992 30/12/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, PARÁGRAFO 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.427/1993 22/12/1993MENCIONA
Lei1.425/1993 24/11/1993MENCIONA

Sobre

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