Ementa: Altera a redação da lei n° 1.407/93 que reduz os valores venais, concede anistia sobre o IVVC - Imposto Sobre Venda a Varejo de combustível e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativos aos exercícios de 1988 a 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.407/1993 19/07/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei1.312/1991 27/12/1991MENCIONAORÇAMENTO 1992
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS
Lei1.220/1989 04/12/1989MENCIONAORÇAMENTO 1990
Lei1.166/1988 05/12/1988MENCIONAORÇAMENTO 1989
Lei1.134/1987 09/12/1987MENCIONAORÇAMENTO 1988

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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