Ementa: Reduz os valores venais, concede anistia sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana relativo ao exercício de 1991, cancela multas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.312/1991 27/12/1991MENCIONAORÇAMENTO 1992
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS
Lei1.134/1987 09/12/1987MENCIONAORÇAMENTO 1988

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.417/1993 17/09/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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